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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Março de 2015 - 15:43
Terceirização Trabalhista. Entidades Estatais
Necessidade de Comprovação de Conduta Culposa no Cumprimento das Obrigações Lei 8.666
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2018 - 11:55
STF suspende multa a advogado que atuou em licitação considerada irregular pelo TCU
De acordo com o TCU, houve direcionamento da licitação do imóvel por meio do excesso de especificações do objeto licitado, o que fez com que apenas uma das dez empresas interessadas apresentasse proposta. O advogado emitiu parecer na qualidade de consultor jurídico do Crea-SP.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 02 de Abril de 2024 - 10:57
Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência
Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública
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Doutrina » Administrativa Publicado em 28 de Julho de 2021 - 11:44
A nova Lei de Licitações e os incentivos ESG
O texto discorre sobre a nova Lei de Licitações e os incentivos ESG.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2023 - 11:46
Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher
Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 16:51
Proposta pretende alterar regras gerais para ingresso na carreira do MP
Proposta de resolução visa alterar o artigo 3º, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 14/2006, a qual dispõe sobre regras gerais regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público brasileiro
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Doutrina » Administrativa Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 12:53
Nova Lei das Licitações: o impacto do "Vício de origem" nos Contratos Públicos
Juristas avaliam perspectivas relevantes com base na avaliação do TCU
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Blog Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 13:17
Projeto de Lei nº 4.253/2020 deve gerar extensos debates
O texto fala sobre o Projeto de Lei nº 4.253/2020.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2017 - 14:09
Não é exigível licitação de serviço advocatício inviável para concursado
Entendimento do Tribunal foi fixado em consulta de Câmara Municipal, a partir de voto do conselheiro Marcos Loreto.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2016 - 14:19
OAB irá ao STF pela legalidade da contratação de advogado por inexigibilidade de licitação
Segundo a Ordem, a Lei n. 8.666/93, que rege as licitações, é clara ao permitir esta modalidade.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2015 - 09:08
Mantida responsabilidade solidária do RJ em contratação irregular de cooperativa
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre de conduta ilícita e culposa no caso de inadimplemento de obrigações pelas prestadoras de serviços
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 09:12
Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”
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Blog Publicado em 16 de Abril de 2021 - 16:48
Nova lei de licitações pretende regular, agilizar e trazer mais segurança jurídica às compras governamentais
O advogado Fernando Forte, do escritório Tardioli Lima Advogados, lembra que a nova legislação tem prazo de dois anos para ser implementada.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 26 de Março de 2020 - 11:56
Aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus
O presente artigo discorre sobre a aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus.
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2020 - 17:22
TJSP mantém condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa
Aditivos contratuais causaram prejuízo ao erário.
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2018 - 10:47
Justiça mantém condenação por improbidade administrativa de ex-prefeito
Dispensa de licitação para compra de leite foi irregular.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 12:10
Conforme entendimento do STJ, conta de ente público não goza de proteção ao sigilo bancário
A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2014 - 09:08
Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Maio de 2020 - 16:20
Crônica de várias mortes anunciadas
O presente texto fala sobre a pandemia do coronavírus que atingiu o Brasil e o mundo.
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2017 - 10:56
Ex-prefeito não consegue afastar mandado de prisão e terá que cumprir pena por delitos
A decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus impetrado pela defesa.